Art.º 20 · Edital n.º 442/2023 — Consultas

1 -Recebido o requerimento a que alude o artigo anterior é solicitado parecer às seguintes entidades:
1. a)Delegado de saúde;
2. b)Comandante da PSP;
3. c)Outras entidades relevantes para o efeito.
2 -Os pareceres a que se referem o número anterior são obrigatórios e vinculativos para a decisão de atribuição da licença.
3 -Os pareceres são emitidos no prazo de 30 (trinta) dias, exceto quando, fundamentadamente, for fixado prazo diferente, o qual não deve ser inferior a 15 (quinze) dias nem superior a
45 (quarenta e cinco) dias, sem prejuízo do demais aplicável sobre a matéria no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 20.º — Consultas