Os veículos considerados definitivamente abandonados e adquiridos pelo Município da Ponta do Sol são objeto de vistoria e consequente relatório técnico, a realizar pelo serviço municipal competente ou pela empresa contratada para o efeito, para verificar se os mesmos devem ou não ser encaminhados para abate.
Artigo 21.º — Vistoria
Vigente desde: 21/03/2023
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Em vigor desde 21/03/2023