Artigo 25.º — Penhora

Vigente desde: 21/03/2023

1 -Quando o veículo tenha sido objeto de penhora ou ato equivalente, informa-se o tribunal das circunstâncias que justificaram a remoção.
2 -No caso previsto no número anterior, o veículo deve ser entregue à pessoa que para o efeito o tribunal designar como fiel depositário, sendo dispensado o pagamento prévio das despesas de remoção e depósito.
3 -Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de privilégio mobiliário especial.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/03/2023