O presente Regulamento dispõe sobre as condições do licenciamento, ocupação e utilização privada da via pública para efeitos de instalação de esplanadas na área da Avenida do Mar e Largo da Ribeira, na cidade de Peniche.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 21/06/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/06/2004