O presente Regulamento entra em vigor decorridos 15 dias sobre a sua publicação.
(ver documento original)
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/06/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/06/2004
O presente Regulamento entra em vigor decorridos 15 dias sobre a sua publicação.
(ver documento original)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/06/2004