Art.º 5 · Edital n.º 444/2004 (2.ª série) - AP — Localização

1 -A ocupação de espaço público com esplanada só é autorizada em frente do respectivo estabelecimento.
2 -A ocupação do espaço com esplanadas será efectuada de acordo com as dimensões definidas na planta de implantação anexa ao presente Regulamento.
3 -As instalações não podem exceder a fachada do estabelecimento respectivo, nem dificultar o acesso livre e directo ao mesmo em toda a largura do vão de porta, num espaço não inferior a 1 m.
4 -A implantação de esplanadas deve permitir a correcta visibilidade e utilização de outros elementos de mobiliário existentes.

Artigo 5.º — Localização