O Município poderá fazer cessar os apoios atribuídos, sempre que se verifique qualquer uma das seguintes situações:
- a)Que se venha a comprovar que o candidato prestou falsas declarações;
- b)Que o candidato não cumpra as obrigações mencionadas no artigo anterior, por razões que lhe sejam imputadas;
- c)Que se prove que a situação económica do agregado familiar se alterou substancialmente de forma a não justificar a manutenção dos apoios.