Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento Municipal para a Atribuição de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 182, apêndice n.º 107, de 8 de agosto de 2002.
Artigo 14.º — Revogação
Vigente desde: 23/06/2017
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Em vigor desde 23/06/2017