O presente Regulamento estabelece as condições a que obedece o processo de apoios a conceder por parte da Câmara Municipal de Porto de Mós à melhoria das condições habitacionais básicas dos indivíduos e agregados familiares em situação de carência económica no Município de Porto de Mós.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 23/06/2017
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Em vigor desde 23/06/2017