...
- g)...
- h)...
- i)...
(ver documento original)
- j)...
- k)...
- l)...
Artigo 26.º — Taxa devida nas edificações não inseridas em loteamento urbanos
Vigente desde: 21/06/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/06/2004