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Artigo 4.º — Isenção e licença

Vigente desde: 21/06/2004
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    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)Muros e divisórias que não confinam com vias públicas e extremas de propriedade, e não ultrapassem a altura de 1 m e muros de vedação nas extremas das propriedades e que não careçam de estudo de estabilidade.
  3. 3 -...
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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/06/2004

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