Art.º 11 · Edital n.º 446/2026 — Modalidades de utilização e cartão de utilizador

1 -O acesso ao sistema PEDALA pode assumir as seguintes modalidades:
1. a)Utilizador anual;
2. b)Utilizador ocasional (diário).
2 -Após validação do registo inicial é entregue ao utilizador um cartão de utilizador anual ou um cartão de acesso temporário, conforme a modalidade escolhida.
3 -O cartão de utilizador anual tem a validade de um ano e o cartão de acesso temporário tem a validade de um dia.
4 -Findo o período de validade, o utilizador deve proceder à respetiva renovação junto dos balcões de atendimento.
5 -A emissão do cartão de utilizador anual ou do cartão de acesso temporário tem um custo unitário de 3,00 €.
6 -Em caso de deterioração, perda, furto ou roubo do cartão, a emissão de segunda via implica o pagamento do valor de 10,00 €.

Artigo 11.º — Modalidades de utilização e cartão de utilizador