Art.º 10 · Edital n.º 446/2026 — Registo de adesão

1 -O registo de adesão ao sistema PEDALA pode ser efetuado:
1. a)Presencialmente, no Balcão do Munícipe da Câmara Municipal de Santo Tirso ou na Loja Interativa de Turismo de Santo Tirso; ou
2. b)Através da aplicação móvel PedalaSantoTirso, disponibilizada pelo Município.
2 -Para aderir ao sistema PEDALA, o utilizador deve proceder ao respetivo registo, mediante preenchimento de formulário próprio, no qual são recolhidos os seguintes elementos:
1. a)Nome completo;
2. b)Endereço de correio eletrónico;
3. c)Palavra-passe, quando o registo seja efetuado através da aplicação móvel;
4. d)Número de telemóvel;
5. e)Número de identificação fiscal;
6. f)Data de nascimento;
7. g)Morada de residência;
8. h)País de residência.
3 -No caso de utilizadores menores, o registo deve ser acompanhado de termo de responsabilidade assinado por quem exerça as responsabilidades parentais.
4 -No ato de adesão, o utilizador ou quem exerça as responsabilidades parentais deve ainda declarar que:
1. a)Tem conhecimento das condições de utilização do sistema PEDALA;
2. b)Consente o tratamento dos dados pessoais pelo Município de Santo Tirso para efeitos de gestão do sistema;
3. c)Tem conhecimento da existência de sistemas de geolocalização instalados nas bicicletas para efeitos de gestão e segurança do serviço.
5 -Quando o registo seja efetuado através da aplicação móvel, a sua validação definitiva depende da confirmação presencial dos dados fornecidos e da entrega da documentação necessária nos balcões de atendimento.
6 -As falsas declarações ou a apresentação de documentos falsificados determinam a participação às autoridades competentes.
7 -A liquidação dos valores relativos à adesão ao sistema e à emissão do cartão de utilizador deve ser efetuada no momento do registo ou, quando este seja realizado através da aplicação móvel, no momento da validação presencial.

Artigo 10.º — Registo de adesão

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