Art.º 21 · Edital n.º 448/2000 (2.ª série) - AP

1 -Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira ou zinco.
2 -Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se a exumação, decorrido o prazo legal de três anos, desde que, nas inumações anteriores, se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária.
3 -Com caixões de zinco poderão efectuar-se dois enterramentos quando:
1. a)Anteriormente só se utilizaram caixões apropriados para inumação em sepultura temporária;
2. b)As ossadas encontradas se removeram para ossário ou tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro caixão e este se enterrou à profundidade que exceda os limites fixados no artigo 17.º

Artigo 21.º