Art.º 33 · Edital n.º 448/2000 (2.ª série) - AP

1 -O concessionário de jazigos particulares pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos, a suas expensas, em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação.
2 -A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para sepultura perpétua particular, ou para jazigo ou para ossário dos cemitérios da Junta de Freguesia de Colares.
3 -Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados sem autorização expressa de quem tiver interesse legítimo, observando-se o disposto no artigo 7.º

Artigo 33.º