- 1 -Os titulares de licenças emitidas pela Câmara Municipal da Azambuja devem fazer prova da renovação do alvará no prazo máximo de 30 dias, sob pena caducidade da respectiva licença.
- 2 -Caducada a licença nos termos do número anterior, a Câmara Municipal da Azambuja, determina a sua apreensão, a qual tem lugar na sequência de notificação ao respectivo titular.
Artigo 30.º — Prova de emissão e renovação do alvará
Vigente desde: 22/06/2004
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Em vigor desde 22/06/2004