Art.º 38 · Edital n.º 448/2004 (2.ª série) - AP — Transporte de bagagens e de animais

1 -O transporte de bagagens só pode ser recusado nos casos em que as suas características prejudiquem a conservação do veículo.
2 -É obrigatório o transporte de cães-guia de passageiros invisuais, e de cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças.
3 -Não pode ser recusado o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados, salvo motivo atendível, designadamente a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene.
4 -Pelo transporte de bagagens e animais poderá ser exigido pagamento de uma taxa adicional, prevista na convenção celebrada com a Direcção-Geral do Comércio e Concorrência.

Artigo 38.º — Transporte de bagagens e de animais