- 1 -O presente Regulamento foi aprovado em reunião da Assembleia Municipal, realizada no dia 30 de Abril de 2004, pelo que vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República, com entrada em vigor no 15.º dia após a sua publicação.
Artigo 53.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/06/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/06/2004