- 1 -As associações que se achem penalizadas pelo subsídio atribuído deverão fazer chegar a sua reclamação, por escrito, até 15 dias após a publicitação dos respetivos subsídios.
- 2 -A Câmara Municipal deverá pronunciar-se no prazo máximo de 30 dias.
- 3 -A anuência a uma reclamação não implica qualquer retificação aos subsídios atribuídos às restantes coletividades.