Edital n.º 448/2017

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º e alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro e do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.

Para efeitos do presente Regulamento é considerada associação desportiva toda a entidade legalmente constituída, sedeada no Concelho de Guimarães, e devidamente registada no Registo Municipal das Instituições (RMI) que, sem fins lucrativos, prossiga atividades de dinamização desportiva dos seus associados.

§ único. Só os membros dos órgãos sociais competentes em plenas funções representam legalmente, em sede do presente Regulamento, as respetivas associações.

A Câmara Municipal poderá solicitar a restituição das importâncias entregues, caso a associação, por motivos não justificados, não realize as atividades subsidiadas.

§ único. Caso a Câmara Municipal considere válida a justificação da não realização das atividades, poderá, extraordinariamente, transferir o montante do subsídio para o ano seguinte, desde que a atividade conste do respetivo plano de atividades.

Sem prejuízo do que a lei dispõe sobre publicitação obrigatória, os subsídios serão publicitados em Edital, afixado nos lugares de estilo, da seguinte forma:

São deveres das associações desportivas:

1) Entregar, até 31 de outubro de cada ano, o programa de desenvolvimento desportivo previsto para a época desportiva seguinte, onde devem constar os seguintes elementos:

A definição dos apoios financeiros a atribuir às associações desportivas terá em conta os seguintes critérios:

1) Participação em modalidades coletivas e/ou individuais;

2) Participação oficial em competições desportivas de caráter regional, nacional ou Internacional;

3) Número de equipas por escalão e modalidade;

4) Número de praticantes federados e/ou não federados;

5) Utilização de instalações desportivas próprias ou arrendadas;

6) Realização de exames médico-desportivos.

A Câmara Municipal de Guimarães poderá comparticipar, com um subsídio extraordinário, as deslocações ao estrangeiro de associações desportivas envolvidas em competições desportivas oficiais, de caráter internacional.

§ único. As deslocações ao estrangeiro com caráter particular não serão consideradas.

A repartição dos montantes pelas associações é da responsabilidade da Câmara Municipal e deverá ter em conta os seguintes critérios:

A Câmara Municipal de Guimarães, após a análise dos documentos referidos no n.º 2 do artigo 13.º, decidirá sobre quais as entidades desportivas contempladas com o apoio municipal, o montante a atribuir e a forma de pagamento.

Este apoio cessa imediatamente caso o atleta abandone, por iniciativa própria ou a favor de terceiros, o programa constante do dossier de candidatura, e/ou se a associação desportiva e o Município concluírem não haver condições objetivas que justifiquem a continuidade do mesmo.

As associações que, dolosamente, prestarem falsas declarações com o intuito de receberem montantes indevidos de subsídios terão de devolver as importâncias indevidamente já recebidas e serão penalizadas entre um e cinco anos de não recebimento de quaisquer importâncias, direta ou indiretamente, de valores, bens e serviços por parte da Câmara Municipal de Guimarães.

Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogados o Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Desportivas de Guimarães aprovado em 2010 (publicado no Diário da República, 2.ª série, em 26 de outubro de 2010) e todas as disposições internas (despachos ou ordens de serviço) que o contrariem.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

ANEXO I

Modelo de contrato-programa de desenvolvimento desportivo

Primeiro Outorgante: F...., em representação do Município de Guimarães, na qualidade de Presidente da respetiva Câmara Municipal, pessoa coletiva n.º 505948605, com sede no Largo Cónego José Maria Gomes, desta cidade, adiante designada apenas por município;

Segundo Outorgante: F..., em representação de (entidade a apoiar), na qualidade de..., pessoa coletiva n.º..., com sede em..., adiante designada abreviadamente por entidade.

Entre ambos os outorgantes é celebrado o presente Contrato-Programa, de acordo com...(referir a legislação vigente, atualmente os artigos 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro - Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto) no que se refere ao apoio financeiro ao associativismo desportivo, e com o regime dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, aprovado ...(referir a legislação vigente, atualmente o Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro) e com o Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Desportivas de Guimarães, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objeto

O presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo tem por objeto o incentivo e a cooperação financeira entre os representados de ambos os outorgantes, no âmbito específico do apoio destinado a... (referir ação, programa, investimento), a realizar no Município de Guimarães, de acordo com o Programa de Desenvolvimento Desportivo objeto da comparticipação, anexo ao presente contrato-programa, que dele faz parte integrante constituindo o seu anexo... (indicar número do anexo).

Cláusula 2.ª

Obrigações da entidade

Por força do presente contrato-programa, constituem obrigações da entidade:

... (indicar as obrigações assumidas pela entidade, incluindo os respetivos prazos).

Cláusula 3.ª

Obrigações do município/comparticipação financeira