1 -O montante global dos subsídios a atribuir durante o ano é da responsabilidade da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal vertida no seu plano de atividades.
2 -Os apoios financeiros e logísticos visam exclusivamente o apoio à realização de atividades específicas, desde que constantes do programa de desenvolvimento desportivo da entidade que os requeira, sendo atribuídos em reunião pública de Câmara Municipal.
3 -A Câmara Municipal poderá, fora do prazos referidos nos artigos anteriores, apoiar projetos e ações pontuais não inscritas no plano de atividades das associações.