1 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, consideram-se bombeiros os indivíduos que, integrados de forma voluntária no corpo de bombeiros das associações legalmente constituídas - atualmente a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Guimarães e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários das Caldas das Taipas - têm por missão a proteção de vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, socorro de feridos, doentes, ou ainda outros serviços previstos nos regulamentos e demais legislação em vigor.
2 -O presente Regulamento aplica-se a todos os elementos pertencentes ao corpo de bombeiros das referidas associações que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
a)Ter mais de 16 anos;
b)Possuir a categoria igual ou superior a cadete;
c)Constar dos quadros homologados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e no quadro ativo ou quadro auxiliar das corporações de Bombeiros do concelho de Guimarães;
d)Ter mais de um ano de bons e efetivos serviços de Bombeiro;
e)Estar na situação de atividade no quadro ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço;
3 -As disposições do presente Regulamento sobre direitos e benefícios não se aplicam aos bombeiros que se encontrem suspensos por ação disciplinar.