- 16 -Taxa municipal de direitos de passagem relativa a comunicações electrónicas, por ano - 0,25% da facturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para os clientes finais da área do município de Esposende.
Artigo 42.º — [...]
Vigente desde: 22/06/2004
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Em vigor desde 22/06/2004