Art.º 41 · Edital n.º 450/2009 — Execução de obras de urbanização

1 -As obras de urbanização devem ser concluídas no prazo proposto pelo interessado, que não deverá exceder a seguinte calendarização, salvo excepções devidamente justificadas:
1. i)2 anos, quando o valor estimativo das obras de urbanização seja inferior a 1 000 000 (euro) (um milhão de euros);
  1. ii)3 anos, quando o valor estimativo das obras de urbanização seja igual ou superior a 1 000 000 (euro) (um milhão de euros) e inferior a 2 000 000 (euro) (dois milhões de euros);
  2. iii)4 anos, quando o valor estimativo das obras de urbanização seja igual ou superior a 2 000 000 (euro) (dois milhões de euros).
2 -O valor da caução a prestar será calculado através do somatório dos valores orçamentados para cada uma das especialidades previstas, acrescido de 5 % destinados a remunerar encargos de administração e acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
3 -A Câmara Municipal reserva-se o direito, nos termos do n.º 3 do artigo 54.º do RJUE, de corrigir o valor constante dos orçamentos.
4 -Por razões de interesse público, a Câmara Municipal poderá alterar os prazos de execução previstos neste artigo.

Artigo 41.º — Execução de obras de urbanização