Art.º 64 · Edital n.º 450/2009 — Sinalização da obra

1 -O dono da obra é responsável pela ocorrência de qualquer acidente cujas causas lhe sejam imputáveis.
2 -A sinalização dos trabalhos é da responsabilidade do dono da obra e deve ser feita nos termos seguintes:
1. a)De acordo com a legislação em vigor relativa à sinalização de carácter temporário de obras e obstáculos na via pública, incluindo iluminação nocturna;
2. b)Deve ser retirada do local depois de repostas as condições normais de circulação e imediatamente após a conclusão dos trabalhos.
3 -Na fase de colocação da sinalização deve o promotor comunicar o início dos trabalhos à Câmara Municipal, por escrito, podendo ser "via fax" ou por correio electrónico e com uma antecedência mínima de 3 dias úteis.

Artigo 64.º — Sinalização da obra