Art.º 13 · Edital n.º 450/2009 — Alteração à comunicação prévia

1 -A alteração à comunicação prévia deve ser instruída nos termos do artigo anterior, podendo ser aproveitados os elementos que se mantêm inalterados.
2 -A alteração à comunicação prévia de operações de loteamento, nos termos do artigo 48.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação apenas é admitida caso o interessado esteja munido de uma informação prévia nos termos do artigo 14.º, n.º 2 deste diploma, especificamente emitida para a alteração pretendida.
Artigo14.º
Autorização de utilização
O pedido de autorização de utilização deve ser instruído com os elementos referidos no artigo 15.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, com as rectificações operadas pela Declaração de Rectificação n.º 26/2008, de 9 de Maio, e com os seguintes elementos adicionais:
1. a)Certificados de conformidade das infra-estruturas instaladas, nomeadamente elevadores, electricidade, telecomunicações e gás actualizados;
2. b)Certificado acústico;
3. c)Certificado de conformidade de acordo com o SCE (Sistema de Certificação Energética), subscrito por técnico inscrito na ADENE - Agência para a Energia.
  Artigo15.º
  Alteração de utilização
  O pedido de autorização de alteração de utilização deve ser instruído com os elementos referidos no artigo 15.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, com os elementos adicionais enunciados no artigo anterior e ainda com:
4. a)Memória Descritiva e Justificativa;
5. b)Documento comprovativo da autorização da modificação do título constitutivo da Propriedade Horizontal, quando exista alteração do uso descrito da fracção em questão, de acordo com o disposto no Código Civil;
6. c)Plantas e cortes dos pisos do edifício ou fracção cujo uso se pretende alterar;
7. d)Caso a actividade a exercer esteja sujeita a legislação específica, deverá juntar os pareceres das respectivas entidades externas que, nos termos da lei, se devem pronunciar sobre a pretensão.
  201747035

Artigo 13.º — Alteração à comunicação prévia

Histórico de Alterações