Os cunhos da matriz da chave de ouro da cidade são propriedade municipal e não podem ser usados sem autorização expressa do presidente da Câmara Municipal do Fundão. A guarda e conservação dos exemplares executados, bem como o livro de registo, ficam confiados aos serviços de protocolo.
Artigo 10.º — Exclusivo
Vigente desde: 22/06/2004
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Em vigor desde 22/06/2004