O presente regulamento tem por leis habilitantes a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, com as alterações providas pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro.
Artigo 1.º — Lei Habilitante
Vigente desde: 07/05/2018
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Em vigor desde 07/05/2018