No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJE:
- a)Aprovar o plano e o relatório de atividades;
- b)Aprovar o seu regimento interno;
- c)Constituir comissões eventuais para missões temporárias.
Artigo 13.º — Organização Interna
Vigente desde: 07/05/2018
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Em vigor desde 07/05/2018