Art.º 16 · Edital n.º 451/2018 — Direitos dos Membros do CMJE

1 -Os membros do CMJE identificados nas alíneas d) a i) do artigo 5.º têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Juventude;
3. c)Eleger um representante do CMJE no Conselho Municipal de Educação;
4. d)Propor a adoção de recomendações pelo CMJE;
5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços da autarquia, bem como das respetivas entidades empresariais municipais, caso existam.
2 -Os restantes membros do CMJE apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Artigo 16.º — Direitos dos Membros do CMJE