Artigo 18.º — Funcionamento

Vigente desde: 07/05/2018

1 -O CMJE pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.
2 -O CMJE pode constituir uma comissão permanente e comissões eventuais de duração temporária, nos termos e atribuições constantes da lei.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/05/2018