Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º — Competências Consultivas

Vigente desde: 07/05/2018
  1. 1 -Compete ao CMJE emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:
    1. a)Linha de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades;
    2. b)Orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas setoriais com aquelas conexas.
  2. 2 -Compete ao CMJE emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude.
  3. 3 -O CMJE deve ainda ser auscultado pela Câmara Municipal durante a elaboração dos projetos de atos previstos no número anterior.
  4. 4 -Compete ainda ao CMJE emitir parecer facultativo sobre iniciativas da Câmara Municipal com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da Câmara Municipal, do Presidente da Câmara ou dos Vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas.
  5. 5 -A Assembleia Municipal pode também solicitar emissão de pareceres facultativos ao CMJE sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/05/2018

Comparar versões deste artigo