Art.º 4 · Edital n.º 452/2004 (2.ª série) - AP — Conteúdo da deliberação

1 -Da deliberação da Câmara Municipal que procede à criação do serviço de guardas-nocturnos numa determinada localidade deve constar:
1. a)A identificação dessa localidade pelo nome da freguesia ou freguesias abrangidas;
2. b)A definição das respectivas áreas de actuação do guarda-nocturno;
3. c)A referência à audição prévia do comandante da GNR e da junta de freguesia, que tenham jurisdição na área a vigiar.
4. d)A indicação, sempre que exista, da interligação dos vários guardas-nocturnos existentes numa área que envolva vários locais e ou freguesia a vigiar, articulando a respectiva actuação segundo critérios de eficiência e eficácia.
2 -A Câmara Municipal, sempre que julgue necessário e conveniente pode modificar as áreas de actuação de cada guarda-nocturno.
3 -A Câmara Municipal, a todo o tempo, poderá realizar os ajustamentos que melhor articulem e interliguem as áreas dos serviços dos vários guardas-nocturnos.

Artigo 4.º — Conteúdo da deliberação