Art.º 50 · Edital n.º 452/2004 (2.ª série) - AP — Causas de indeferimento

1 -Constituem motivos de indeferimento da pretensão de concessão, renovação da licença e mudança de local de exploração:
1. a)A protecção à infância e juventude, prevenção da criminalidade e manutenção ou reposição da segurança, da ordem ou da tranquilidade públicas;
2. b)A violação das restrições estabelecidas no n.º 1 do artigo anterior.
2 -Nos casos de máquinas que sejam colocadas pela primeira vez em exploração constitui motivo de indeferimento da pretensão a solicitação da licença de exploração em município diferente daquele em que ocorreu o registo.

Artigo 50.º — Causas de indeferimento