Compete à Direção da Concessionária, decidir, caso a caso, relativamente às situações não especialmente previstas neste Regulamento.
ANEXO
Regime de Taxas e Tarifas
- 1 -O exercício de Atividade Marítimo-Turística no Porto de Recreio de Olhão, está sujeito ao pagamento das taxas de charter e tarifas de posto de amarração, nos temos do artigo 6.º, ponto 8 do presente Regulamento e Tarifas de Taxas e Tarifas em vigor.
- 2 -As taxas e tarifas estabelecidas no número anterior poderão, por deliberação da Direção da Concessionária, ser revistas anualmente com referência a 1 de janeiro de cada ano.
Porto de Recreio de Olhão
Tarifário 2018
Atividade Marítimo-Turística
(ver documento original)
Aos preços acima indicados acresce IVA à taxa em vigor.
311309093