O presente Regulamento regula a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, e respectivos acessórios, definidas no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho.
Artigo 1.º — Âmbito e objecto
Vigente desde: 22/06/2004
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Em vigor desde 22/06/2004