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Artigo 73.º — Contra-ordenações

Vigente desde: 30/06/2004
  1. 1 -Constituem contra-ordenações:
    1. a)O exercício de guarda-nocturno sem licença, punível com coima de 15 euros a 100 euros;
    2. b)A venda ambulante de lotaria sem licença, punível com coima de 60 euros a 120 euros;
    3. c)A falta do cumprimento dos deveres de vendedor ambulante de lotaria, punível com coima de 80 euros a 150 euros;
    4. d)O exercício da actividade de arrumador de automóveis sem licença ou fora do local nela indicado, bem como a falta de cumprimento das regras da actividade, punível com coima de 60 euros a 300 euros;
    5. e)A realização de acampamentos ocasionais sem licença, punível com coima de 150 euros a 200 euros;
    6. f)A realização, sem licença das actividades referidas nos artigos 50.º e seguintes, punível com coima de 25 euros a 200 euros;
    7. g)A realização de leilões sem licença, punível com coima de 150 euros a 220 euros;
    8. h)A venda de bilhetes para espectáculos públicos sem licença, punível com coima de 120 euros a 250 euros;
    9. i)A venda de bilhetes por preço superior ao permitido ou fora dos locais autorizados, punível com coima de 60 euros a 250 euros;
    10. j)A realização, sem licença das actividades previstas no artigos 64.º e seguintes, punível com coima de 30 euros a 1000 euros, quando da actividade proibida resulte perigo de incêndio, e de 30 euros a 250 euros nos demais casos.
  2. 2 -A coima aplicada nos ternos da alínea f) do número anterior pode ser substituída a requerimento do condenado pela prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos previstos no Regime Geral sobre ilícito de mera ordenação social.
  3. 3 -A falta de exibição das licenças às entidades fiscalizadoras constitui contra-ordenação, punível com coima de 70 euros a 200 euros, salvo se estiverem, temporariamente, indisponíveis, por motivos atendíveis e vierem a ser apresentadas ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de 48 horas.
  4. 4 -A tentativa e a negligência são puníveis.
  5. 5 -Da aplicação das contra-ordenações cabe recurso para os tribunais judiciais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/06/2004

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