Edital n.º 455/2004 (2.ª série) - AP

O presente Regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes actividades:

Da deliberação da Câmara Municipal que procede à criação do serviço de guardas-nocturnos numa determinada localidade deve constar:

A deliberação de criação ou extinção do serviço de guardas-nocturnos e de fixação ou modificação das áreas de actuação será publicitada nos termos da lei em vigor.

O exercício da actividade de guarda-nocturno depende da atribuição de licença pelo presidente da Câmara Municipal.

São requisitos de atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno:

A Câmara Municipal mantém um registo actualizado das licenças emitidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno na área do município, do qual constarão, designadamente, a data da emissão da licença e ou da sua renovação, a localidade e a área para a qual é válida a licença bem como as contra-ordenações e coimas aplicadas.

No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno ronda e vigia, por conta dos respectivos moradores, os arruamentos da respectiva área de actuação, protegendo as pessoas e bens e colabora com as forças de segurança, prestando o auxílio que por estas lhe seja solicitado.

Para além dos deveres constantes do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, o guarda-nocturno é obrigado a efectuar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua actividade, de montante nunca inferior a 100 000 euros.

O uniforme e a insígnia obedecem a modelo estabelecido na Portaria n.º 394/99, de 29 de Maio, bem como do despacho n.º 5421/2001, do MAI, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 20 de Março de 2001.

A actividade de guarda-nocturno é remunerada pelas contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou colectivas, em benefício de quem é exercida.

O exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias carece de licenciamento municipal.

A Câmara Municipal elaborará um registo de vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida.

O exercício da actividade de arrumador de automóveis carece de licenciamento municipal.

O arrumador de automóveis é obrigado a efectuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua actividade, de valor nunca inferior a 20 000 euros.

A Câmara Municipal elaborará um registo dos arrumadores de automóveis que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida.

A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo, carece de licença a emitir pela Câmara Municipal.

A licença é concedida pelo prazo solicitado, prazo esse que não pode ser superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário.

Em casos de manifesto interesse público, designadamente para protecção da saúde ou bens dos campistas ou caravanistas, ou em situações em que estejam em causa a ordem e tranquilidade públicas, a Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concedida.

O registo e exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão obedece ao regime definido no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, com as especificidades constantes do presente Regulamento.

São consideradas máquinas de diversão:

As máquinas de diversão só podem ser instaladas e colocadas em funcionamento nos locais definidos no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.

Nos casos de concessão de licença de exploração ou de alteração do local de exploração da máquina, a Câmara Municipal solicitará um parecer às forças policiais da área para que é requerida a pretensão em causa.

As máquinas de diversão não poderão ser colocadas em exploração em locais que se situem a menos de 200 m dos estabelecimentos de ensino básico e secundário.

A renovação da licença de exploração deve ser requerida até 30 dias antes do termo do seu prazo inicial ou da sua renovação.

A licença de exploração caduca:

A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o local de realização, o tipo de evento, os limites horários, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.

Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplicam-se também as regras estabelecidas nos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 16 de Dezembro.

A realização de espectáculos desportivos na via pública carece de licenciamento municipal.

Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer.

Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer ou, no caso de provas que se desenvolvam em mais do que um distrito, à Direcção Nacional da PSP e ao Comando Geral da GNR.

Sem embargo do cumprimento dos condicionalismos previstos nos artigos 35.º a 38.º do Decrteo-Lei n.º 310/2002, a venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda está sujeita a licenciamento da Câmara Municipal.

Todas as demais situações não enquadráveis nas excepções previstas neste Regulamento ou na legistação aplicável carecem de licenciamento da Câmara Municipal.

A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.

À excepção das situações ressalvadas no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, a realização de leilões em lugares públicos carece de licenciamento da Câmara Municipal.

A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.

Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território.

Nos processos de contra-ordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei.

Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, incumbe aos serviços municipais a fiscalização no disposto no presente Regulamento.

Pela prática dos actos referidos no presente Regulamento, bem como pela emissão das respectivas licenças, são devidas as taxas fixadas no anexo V ao presente Regulamento.

O presente Regulamento entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

(ver documento original)

ANEXO IV

(ver documento original)

ANEXO V

Pelos actos referidos no presente Regulamento são devidas as seguintes taxas:

a) Licenciamento do exercício de guarda-nocturno - 16 euros:

Emissão do cartão - 1 euro;

Renovação da licença - 16 euros.

b) Licenciamento do exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias - 2 euros:

Emissão do cartão - 1 euro;

Renovação - 1,50 euros.

c) Licenciamento do exercício da actividade de arrumador de automóveis - 10 euros:

Emissão de cartão - 1 euro;

Renovação - 10 euros.

d) Licenciamento do exercício da actividade de acampamentos ocasionais - 10 euros;

e) Licenciamento do exercício da actividade de exploração de máquinas de diversão:

Por cada máquina (anual) - 80 euros;

Por cada máquina (semestral) - 40 euros;

Registos de máquinas e por cada uma - 80 euros;

Averbamentos de transferência de propriedade (por cada uma) - 40 euros;

Segunda via do título de registo - 25 euros.

f) Licenciamento do exercício da actividade de realização de espectáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos:

Provas desportivas - 15 euros;

Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos (por cada dia) - 15 euros;

Festas tradicionais - 5 euros.

g) Licenciamento do exercício da actividade de agências ou postos de venda de bilhetes para espectáculos públicos, para espectáculos ou divertimentos públicos - 1 euro;

h) Licenciamento do exercício da actividade de fogueiras e queimadas - 1 euro:

Fogueiras populares (santos populares) - 0,50 euros;

Tradicionais fogueiras de Natal - isenta de taxa.

j) Licenciamento do exercício da actividade de realização de leilões:

Leilões sem fins lucrativos - 5 euros;

Leilões com fins lucrativos - 30 euros.