Artigo 7.º — Composição e funcionamento

Vigente desde: 30/06/2004

1 -Integram a Comissão (uma por freguesia):
1. a)Presidente de junta de freguesia local ou o seu representante legal;
2. b)Um membro da Assembleia de Freguesia (a indicar);
3. c)Um cidadão residente na freguesia (a indicar pela junta de freguesia).
2 -A Comissão reúne trimestralmente, e sempre que julgue necessário.
3 -A composição da Comissão deve ser comunicada à Câmara Municipal sempre que hajam alterações na sua constituição.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/06/2004