- 1 -O pedido de emissão do cartão de residente far-se-á através de requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo ser acompanhados por fotocópia dos seguintes documentos:
- a)Livrete do veículo;
- b)Atestado de residência, com indicação da morada na zona pretendida;
- c)Documento comprovativo da actividade comercial, industrial, de prestação de serviços ou de profissão liberal, com indicação da morada na zona pretendida;
- d)Título de registo de propriedade do(s) veículo(s) ou nas situações referidas nas alíneas b), c) e d), do artigo anterior, título adequado, respectivamente:
- i)Contrato que titule a aquisição com reserva de propriedade;
- ii)Contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração;
- iii)Declaração da respectiva entidade empregadora que confirme a relação laboral com a empresa onde conste o nome, morada do titular e a matrícula do veículo.
Artigo 20.º — Documentos para obtenção do cartão de residente
Vigente desde: 30/06/2004
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Em vigor desde 30/06/2004