Todas as dúvidas ou omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente regulamento são resolvidas pelo júri até ao envio das suas deliberações à Câmara Municipal de Leiria e, posteriormente, mediante deliberação da Câmara Municipal de Leiria.
Artigo 18.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 12/04/2022
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Em vigor desde 12/04/2022