No âmbito do presente Regulamento será inscrita uma verba no Orçamento Anual da Câmara Municipal de Castanheira de Pera, não podendo ser ultrapassado o limite aí fixado, sem prejuízo de eventual reforço orçamental.
Artigo 15.º — Dotação do apoio financeiro
Vigente desde: 03/04/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/04/2024