Art.º 4 · Edital n.º 459/2024 — Condições de Atribuição

1 -Sem prejuízo do preenchimento dos requisitos gerais previstos no presente Regulamento, a atribuição dos incentivos à natalidade/adoção dependem, ainda, do preenchimento cumulativo das condições previstas nos números seguintes.
2 -São condições de atribuição do incentivo à natalidade:
1. a)O(s) requerente(s) do incentivo residir(em) e se encontrar(em) recenseado(s) no concelho de Castanheira de Pera, no mínimo, há um ano, contado da data de nascimento da criança beneficiária do apoio;
2. b)A criança se encontre registada como sendo natural do concelho de Castanheira de Pera;
3. c)A criança resida efetivamente com o(s) requerente(s) no concelho de Castanheira de Pera;
4. d)O(s) requerente(s) terem a sua situação contributiva perante o Estado Português e o Município de Castanheira de Pera devidamente regularizada.
3 -São condições de atribuição do incentivo à adoção:
1. a)O(s) requerente(s) do incentivo residir(em) e se encontrar(em) recenseado(s) no concelho de Castanheira de Pera, no mínimo, há um ano, contado da data de adoção;
2. b)A criança adotada ter até 16 anos de idade;
3. c)A criança residir efetivamente com o(s) requerente(s) no concelho de Castanheira de Pera;
4. d)O(s) requerente(s) terem a sua situação contributiva perante o Estado Português e o Município de Castanheira de Pera devidamente regularizada.

Artigo 4.º — Condições de Atribuição