Artigo 18.º — Período de Vigência

Vigente desde: 09/01/2023

1 -O presente regulamento vigorará no presente mandato autárquico.
2 -Poderá o mesmo ser renovado, por mandatos autárquicos subsequentes, após deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
315992052

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Em vigor desde 09/01/2023