A atribuição de apoio financeiro extraordinário às juntas de freguesia ou juntas de união de freguesias fica condicionado à existência de verba inscrita, para o efeito, no Orçamento do Município de Alcanena, para o ano civil em que deva ter lugar a iniciativa, projeto, evento ou atividade.
Artigo 9.º — Disponibilidade orçamental
Vigente desde: 09/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/01/2023