Art.º 13 · Edital n.º 460/2000 (2.ª série) - AP — Da guarda e conservação de bens

1 -O responsável de cada bem deve zelar pela guarda e conservação do mesmo, devendo participar superiormente qualquer desaparecimento de bens, bem como qualquer facto relacionado com o seu estado operacional ou de conservação, sem prejuízo de eventual apuramento de responsabilidades.
2 -A necessidade de reparação ou conservação deve ser comunicada ao serviço de património que promoverá as diligências necessárias.
3 -Deverá ser participado superiormente a sua incorrecta utilização ou descaminho, independentemente do responsável ter sido o seu utilizador regular ou não e do apuramento posterior de responsabilidades.

Artigo 13.º — Da guarda e conservação de bens