Art.º 16 · Edital n.º 460/2000 (2.ª série) - AP — Formas de alienação

1 -A alienação dos bens pertencentes ao imobilizado será efectuada em hasta pública, por concurso público ou ajuste directo quando norma regulamentar ou deliberação expressamente o preveja em estreita conformidade com as disposições legais enquadradoras da matéria.
2 -A alienação de bens móveis poderá ser realizada por negociação directa, quando a lei o permitir.
3 -Será elaborado um auto de venda, caso não seja celebrada escritura de compra e venda, onde serão descritos quais os bens alienados e respectivos valores de alienação.

Artigo 16.º — Formas de alienação