A fiscalização das condições de funcionamento dos Parques, incluindo a actuação do pessoal a eles afecto, é exercida pela Câmara Municipal de Elvas, de modo a zelar pelo integral cumprimento do presente Regulamento e demais normas legais aplicáveis.
Artigo 4.º — (Fiscalização)
Vigente desde: 12/05/2009
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Em vigor desde 12/05/2009