Edital n.º 461/2009

O presente Regulamento tem por objecto disciplinar a organização interna, funcionamento e utilização dos parques de estacionamento para viaturas ligeiras situados na Avenida Garcia de Orta e na Praça das Armas, em Elvas, adiante designados por "Parques".

O presente regulamento aplica-se a todos os utentes dos Parques.

O presente Regulamento será afixado na recepção dos Parques, encontrando-se disponível para consulta nos serviços da Câmara Municipal de Elvas, Repartição Administrativa, sita na Rua Isabel Maria Picão, em Elvas.

A fiscalização das condições de funcionamento dos Parques, incluindo a actuação do pessoal a eles afecto, é exercida pela Câmara Municipal de Elvas, de modo a zelar pelo integral cumprimento do presente Regulamento e demais normas legais aplicáveis.

Na recepção dos Parques estará à disposição dos utentes um livro de sugestões relativas ao funcionamento dos Parques, incluindo a actuação do seu pessoal.

Sempre que os veículos estejam estacionados no interior dos Parques em contravenção ao disposto no presente regulamento ou em local não destinado ao estacionamento, poderão ser removidos pelas entidades legalmente autorizadas para o efeito ou bloqueados de acordo com a lei.

As cargas e descargas de volumes não poderão prejudicar os serviços normais dos Parques.

Para todos os efeitos de responsabilidade civil e criminal, os Parques consideram-se uma extensão da via pública.

O não cumprimento, pelos utentes, de quaisquer obrigações previstas no presente regulamento e, consequentemente, a violação das respectivas normas, constitui contra-ordenação, punível com coima a graduar entre (euro)3,74 e (euro)3.740.