Art.º 35 · Edital n.º 461/2021 — Direitos do Município de Alcanena

1 -À Câmara Municipal assiste o direito de resolver o contrato de arrendamento apoiado, nos termos e nas condições fixadas na Lei e neste Regulamento.
2 -À Câmara Municipal assiste o direito de, a todo o tempo, determinar a realização de vistorias às habitações arrendadas, com vista a verificar o seu estado de conservação, mediante notificação ao arrendatário, com uma antecedência de 10 dias, nos seguintes termos:
1. a)Da vistoria é lavrado auto, com descrição do estado de conservação da habitação e, caso seja necessário, identificação das obras necessárias para o colocar no estado em que se encontrava à data de atribuição ao arrendatário, sem prejuízo das deteriorações decorrentes da sua normal e prudente utilização;
2. b)No caso de serem obras de conservação a suportar e a executar pelo arrendatário, o Município de Alcanena determina a sua realização, fixando um prazo para o efeito;
3. c)Decorrido o prazo concedido para a realização das obras sem que o arrendatário as tenha realizado, o Município procede à sua execução, diretamente ou por intermédio de terceiros, tendo o direito de exigir o pagamento das despesas por si efetuadas com a realização das mesmas;
4. d)Após a execução das obras pelo Município, o arrendatário é notificado por carta registada com aviso de receção, para proceder ao pagamento das despesas a que deu causa, acrescidas do valor previsto no número anterior, no prazo máximo de 45 dias seguidos, findos os quais, é instaurada a competente ação judicial.
3 -A DDHS - Divisão de Desenvolvimento Humano e Social deve realizar periodicamente visitas domiciliárias às habitações arrendadas, no âmbito do acompanhamento social aos agregados familiares, com vista a verificar o seu estado de manutenção, higiene e limpeza, mediante notificação ao/a arrendatário/a.
4 -O Município de Alcanena tem ainda o direito a ser ressarcido das despesas por si efetuadas com realização de obras necessárias à reposição da habitação nas condições iniciais, decorrentes de danos na mesma, verificados após a cessação do contrato de arrendamento.

Artigo 35.º — Direitos do Município de Alcanena

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